Não há obrigatoriedade no caso de contratações diretas de pequeno valor e reduzida complexidade.   Advocacia-Geral da União (AGU) fixou hipóteses em que poderão ser dispensadas e facultadas as análises jurídicas em contratações e licitações públicas. A Orientação Normativa nº 69, que regulamenta a matéria, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 23 [...]